LEI Nº 1225 De 23 de Junho de 1981

AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO DE ENFITEUSE OBJETIVANDO TERRENO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM ZULMIRA CESTARI MENARI.

O Doutor Antônio Dal Pícolo, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º De conformidade com a lei nº 922, de 27 de Maio de 1.975, fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato de enfiteuse objetivando terreno do Patrimônio Municipal, com Zulmira Cestari Menari, com a seguinte área, divisas e confrontações:

- Terreno que mede de frente para a rodovia "Altino Arantes" quilômetro 50x383 metros, 55,00 mts. (cinqüenta e cinco metros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com a firma "Café Batataense" 80,00 mts (oitenta metros); de outro lado confrontando com a Rua Projetada, 66,00 mts. (sessenta e seis metros) e nos fundos confrontando com Santo Squarizzi, 55,00 mts. (cinqüenta e cinco metros), perfazendo uma área de 4.015 m².

Art. 2º Fica estabelecido para o terreno descrito no artigo anterior, a joia de CR$ 90,00 (noventa cruzeiros) por metro quadrado da área aforada, devendo o foro anual corresponder à importância de CR$ 4,00 (quatro cruzeiros) por metro linear.

Art. 3º O terreno de que trata esta lei será aforado com a finalidade única de se prestar à instalação de indústria na forma requerida pelo beneficiário, não podendo ele dar ao imóvel outra destinação, nem transferi-lo a qualquer título, no todo ou em parte, enquanto não se concretizar a instalação da respectiva indústria.

Art. 4º O contrato de enfiteuse conterá cláusula resolutiva expressa, pelo qual ficará nulo "pleno juri" o presente aforamento, revertendo o imóvel à posse e domínio da Prefeitura, sem nenhuma obrigação de restituir a jóia ou indenizar benfeitorias, desde que:

I - Não seja dado início à construção no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura do contrato;

II - Se iniciada a construção, o foreiro não ultimá-la no prazo de 3 (três) anos;

III - Pretender-se dar destinação diversa ao imóvel.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Junho de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete